AREsp 2521830 - DECISAO

AREsp 2521830 - DECISAO

Verifica‑se que a confissão, mesmo parcial, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP; reconhecida a atenuante e compensada integralmente com a agravante da reincidência, procedeu‑se ao redimensionamento da pena‑base para 5 anos e 6 meses de reclusão, mantendo‑se o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, razão pela qual se conheceu do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Verifica‑se que a confissão, mesmo parcial, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP; reconhecida a atenuante e compensada integralmente com a agravante da reincidência, procedeu‑se ao redimensionamento da pena‑base para 5 anos e 6 meses de reclusão, mantendo‑se o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, razão pela qual se conheceu do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantenho a pena‑base em 5 anos e 6 meses de reclusão.
  • Mantenho o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.