REsp 2118296 - DECISAO

REsp 2118296 - DECISAO

O STJ concluiu que, na ausência de multirreincidência, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada pela atenuante da menoridade relativa conforme jurisprudência consolidada; consequentemente, procedeu-se à readequação da dosimetria, mantendo a pena-base em 5 anos e 8 meses e resultando a pena definitiva em 5 anos e 8 meses de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado e da multa de 600 dias-multa.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE FREITAS FERREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Menoridade Relativa, Compensação De Circunstâncias, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Criminalística (tráfico De Drogas) Dosimetria Da Pena Reincidência Menoridade Relativa Compensação De Circunstâncias Fixação Do Regime Inicial +1 more

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Parties

VINICIUS DE FREITAS FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da menoridade e agravante da reincidência
  2. 2 valoração da prova policial
  3. 3 fixação da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na ausência de multirreincidência, a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada pela atenuante da menoridade relativa conforme jurisprudência consolidada; consequentemente, procedeu-se à readequação da dosimetria, mantendo a pena-base em 5 anos e 8 meses e resultando a pena definitiva em 5 anos e 8 meses de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado e da multa de 600 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos e 8 meses de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado