AREsp 1991084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer que o Tribunal de origem equivocou-se ao negativar o vetor dos motivos (considerando 'lucro fácil' como circunstância desfavorável inerente ao tipo) e ao utilizar, isoladamente, elementos fáticos para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º. Determinou-se a redução da pena-base e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, fundamentando idoneamente a escolha do patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, observando a impossibilidade de excluir a minorante apenas em razão de ações penais em curso ou da mera quantidade/natureza do entorpecente.

Parties
Agravante/recorrente: Rafael Lemos da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Fatos E Provas), Art. 59 Do Código Penal (valoração Dos Vetores)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Fatos E Provas) Art. 59 Do Código Penal (valoração Dos Vetores)

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Parties

Rafael Lemos da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na valoração dos motivos
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  3. 3 possibilidade de utilização isolada da quantidade/natureza da droga para excluir a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer que o Tribunal de origem equivocou-se ao negativar o vetor dos motivos (considerando 'lucro fácil' como circunstância desfavorável inerente ao tipo) e ao utilizar, isoladamente, elementos fáticos para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º. Determinou-se a redução da pena-base e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, fundamentando idoneamente a escolha do patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, observando a impossibilidade de excluir a minorante apenas em razão de ações penais em curso ou da mera quantidade/natureza do entorpecente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base do agravante.