HC 867757 - DECISAO

HC 867757 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na negativa de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em face da admissão de autoria perante a autoridade, aplicando-se a jurisprudência do STJ (Súmula 545) mesmo diante de retratação; mitigada a Súmula 691 por flagrante ilegalidade, reconheceu-se a atenuante em patamar prudencial de 1/6, compensada com a agravante do art. 61, II, "h", resultando no redimensionamento da pena para 10 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Com Juízo De Retratação Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 691/stf, Súmula 545/stj, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 691/stf Súmula 545/stj Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

MARCOS AUGUSTO SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Com Juízo De Retratação Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 545/STJ em casos de confissão parcial, qualificada ou retratada

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na negativa de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em face da admissão de autoria perante a autoridade, aplicando-se a jurisprudência do STJ (Súmula 545) mesmo diante de retratação; mitigada a Súmula 691 por flagrante ilegalidade, reconheceu-se a atenuante em patamar prudencial de 1/6, compensada com a agravante do art. 61, II, "h", resultando no redimensionamento da pena para 10 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para, em juízo de retratação, fixar as penas de MARCOS AUGUSTO SILVA DE JESUS em 10 anos e 06 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.