HC 875703 - DECISAO

HC 875703 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: o laudo pericial confirmou rompimento de obstáculo e entrada por escalada; o paciente tem duas condenações definitivas que justificam aumento de 1/5 na pena-base por maus antecedentes e recidiva foi aplicada na segunda etapa; a redução pela tentativa foi mantida em virtude de iter criminis substancialmente percorrido; tais ajustes situam-se no âmbito discricionário do julgador e não evidenciam ilegalidade apta a ser revista em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE DE ABREU NASCIMENTO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado Tentado, Tentativa, Qualificadoras (escalada, Rompimento De Obstáculo), Regime De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Tentado Tentativa Qualificadoras (escalada, Rompimento De Obstáculo) Regime De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

CAIO FELIPE DE ABREU NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena (pena-base)
  2. 2 incidência da qualificadora da escalada
  3. 3 fração aplicada à tentativa (terceira etapa da dosimetria)

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: o laudo pericial confirmou rompimento de obstáculo e entrada por escalada; o paciente tem duas condenações definitivas que justificam aumento de 1/5 na pena-base por maus antecedentes e recidiva foi aplicada na segunda etapa; a redução pela tentativa foi mantida em virtude de iter criminis substancialmente percorrido; tais ajustes situam-se no âmbito discricionário do julgador e não evidenciam ilegalidade apta a ser revista em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.