HC 852153 - DECISAO

HC 852153 - DECISAO

Considerando que a Corte de origem trouxe fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em 1/6 (maior reprovabilidade pela amarração da vítima e emprego de arma), manteve-se esse aumento; contudo, a cumulação das majorantes pela instância originária careceu de fundamentação específica, sendo aplicado, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, apenas o majorante que produz maior exasperação (emprego de arma de fogo, incremento de 2/3), com consequente redimensionamento das penas e extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: RICHARD DE MELO FILIPINI ROSA; Corréu: IRADIL PINHEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (julgamento De Mérito)
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Cumulação De Majorantes, Roubo Majorado, Concurso Formal, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Cumulação De Majorantes Roubo Majorado Concurso Formal Uso De Arma De Fogo

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Parties

RICHARD DE MELO FILIPINI ROSA

Paciente

IRADIL PINHEIRO DO NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade e justificativa para a aplicação cumulativa das causas de aumento (art.157, §2º-A, I, e §2º, II)
  3. 3 alcance da via do writ para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a Corte de origem trouxe fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em 1/6 (maior reprovabilidade pela amarração da vítima e emprego de arma), manteve-se esse aumento; contudo, a cumulação das majorantes pela instância originária careceu de fundamentação específica, sendo aplicado, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, apenas o majorante que produz maior exasperação (emprego de arma de fogo, incremento de 2/3), com consequente redimensionamento das penas e extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Fixar as penas de RICHARD DE MELO FILIPINI ROSA em 9 anos e 26 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu IRADIL PINHEIRO DO NASCIMENTO e fixar as suas penas em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 26 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.