AREsp 2360418 - DECISAO

AREsp 2360418 - DECISAO

Aplicando-se a orientação consolidada desta Corte sobre a fração de aumento na continuidade delitiva, a prática de seis crimes impõe a adoção da fração de 1/2 sobre a pena do crime mais grave; essa readequação não configura reformatio in pejus, pois a pena definitiva resultante é inferior àquela fixada na sentença, de modo que o agravo do Ministério Público deve ser conhecido e provido para fixar a pena em 23 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Agravado: Heric dos Santos Baltazar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e provido nos termos da Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Fração De Aumento Na Continuidade Delitiva, Reformatio in Pejus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal Fração De Aumento Na Continuidade Delitiva Reformatio in Pejus Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Agravante

Heric dos Santos Baltazar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento prevista no art. 71 do CP em razão de seis crimes em continuidade delitiva
  2. 2 Verificação da ocorrência de reformatio in pejus ao aplicar a fração maior em recurso ministerial
  3. 3 Questão de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação consolidada desta Corte sobre a fração de aumento na continuidade delitiva, a prática de seis crimes impõe a adoção da fração de 1/2 sobre a pena do crime mais grave; essa readequação não configura reformatio in pejus, pois a pena definitiva resultante é inferior àquela fixada na sentença, de modo que o agravo do Ministério Público deve ser conhecido e provido para fixar a pena em 23 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e provido nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Fixar a pena em 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 60 dias-multa.
  • Publicar e intimar.