HC 872480 - DECISAO

HC 872480 - DECISAO

Verificada a desproporcionalidade do patamar de 1/2 aplicado pelo Tribunal a quo diante da quantidade apreendida (38 pinos de cocaína, 23,7g) e estando presentes os requisitos subjetivos do §4º do art. 33 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação ao crime), o Superior Tribunal de Justiça aplicou, de ofício, a fração máxima da minorante (2/3), procedendo ao redimensionamento das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DOUGLAS LEONARDO XAVIER BORGES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

DOUGLAS LEONARDO XAVIER BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do patamar aplicado à causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de droga na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante no seu patamar máximo quando a quantidade apreendida não indica dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade do patamar de 1/2 aplicado pelo Tribunal a quo diante da quantidade apreendida (38 pinos de cocaína, 23,7g) e estando presentes os requisitos subjetivos do §4º do art. 33 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação ao crime), o Superior Tribunal de Justiça aplicou, de ofício, a fração máxima da minorante (2/3), procedendo ao redimensionamento das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar as penas de DOUGLAS LEONARDO XAVIER BORGES em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantido o regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo...