AREsp 2406578 - DECISAO

AREsp 2406578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, declarou-se improcedente a alegação relativa às circunstâncias do crime por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e manteve-se a valoração negativa da culpabilidade porque estava fundamentada em elementos concretos do modus operandi (distribuição de tarefas, uso de duas motocicletas e duas armas, invasão e rendição de várias vítimas, subtração de vasta quantidade de bens), não havendo ilegalidade a ser sanada; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RAYLSON SARLON RODRIGUES DUARTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Premeditação, Continuidade Delitiva, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Premeditação Continuidade Delitiva Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

RAYLSON SARLON RODRIGUES DUARTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Ofensa ao art. 59 do Código Penal pela valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 284

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, declarou-se improcedente a alegação relativa às circunstâncias do crime por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e manteve-se a valoração negativa da culpabilidade porque estava fundamentada em elementos concretos do modus operandi (distribuição de tarefas, uso de duas motocicletas e duas armas, invasão e rendição de várias vítimas, subtração de vasta quantidade de bens), não havendo ilegalidade a ser sanada; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.