HC 864656 - DECISAO

HC 864656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu da apelação criminal por intempestividade, de modo que o mérito das teses não foi analisado pela Corte local, caracterizando supressão de instância que impede a análise direta por esta Corte Superior; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade na valoração, pois as instâncias fundamentaram a negativação da culpabilidade e das circunstâncias (premeditação, planejamento, concurso de pessoas, emprego de arma de fogo) e o deslocamento das majorantes para a primeira fase foi discricionário e, no caso, benéfico ao paciente.

Parties
Paciente: DENILSON LARANJEIRA DA SILVA; Corréu: EZEQUIAS DOS SANTOS SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Negativação Dos Vetores Da Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Supressão De Instância, Período Depurador, Bis in Idem, Deslocamento De Majorantes
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Negativação Dos Vetores Da Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Supressão De Instância Período Depurador +2 more

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Parties

DENILSON LARANJEIRA DA SILVA

Paciente

EZEQUIAS DOS SANTOS SOUTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação insuficiente para a negativação da culpabilidade e das circunstâncias na primeira etapa da dosimetria
  2. 2 supressão de instância em razão de recurso de apelação não conhecido por intempestividade
  3. 3 possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu da apelação criminal por intempestividade, de modo que o mérito das teses não foi analisado pela Corte local, caracterizando supressão de instância que impede a análise direta por esta Corte Superior; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade na valoração, pois as instâncias fundamentaram a negativação da culpabilidade e das circunstâncias (premeditação, planejamento, concurso de pessoas, emprego de arma de fogo) e o deslocamento das majorantes para a primeira fase foi discricionário e, no caso, benéfico ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 69-70)
  • Publique-se.