AREsp 2519612 - DECISAO

AREsp 2519612 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, em relação ao recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: os maus antecedentes foram corretamente considerados porque a extinção da pena tida como precedente ocorreu em 25/5/2015 e o novo crime em 18/3/2022 (lapso inferior a 10 anos), a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência é admissível e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi aplicável diante dos elementos fático-probatórios (relatório policial e croqui), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim o recurso especial ser conhecido parcialmente e...

Parties
Recorrente/agravante: LEONARDO LEITE DE SOUZA; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Art. 40, Inciso III, Lei Nº 11.343/2006, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Art. 40, Inciso Iii, Lei Nº 11.343/2006 Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO LEITE DE SOUZA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento (lapso temporal de 10 anos) na valoração dos antecedentes
  3. 3 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, especialmente na multirreincidência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, em relação ao recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: os maus antecedentes foram corretamente considerados porque a extinção da pena tida como precedente ocorreu em 25/5/2015 e o novo crime em 18/3/2022 (lapso inferior a 10 anos), a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência é admissível e a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi aplicável diante dos elementos fático-probatórios (relatório policial e croqui), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim o recurso especial ser conhecido parcialmente e...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 420/421
  • Conhecer do agravo regimental