AREsp 2543956 - DECISAO

AREsp 2543956 - DECISAO

Mantida a pena-base por ter sido fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (11 kg de cocaína) dentro da discricionariedade judicial; não havendo prova de que a ré integrava organização criminosa ou que se dedicava habitualmente ao tráfico, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 18 dias de reclusão e 406 dias-multa.

Parties
Agravante: PATRICIA SILVA DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
À vista do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos e 18 dias de reclusão e...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante (art. 40, I, Atenuante (confissão Espontânea), Cálculo Da Pena, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006) Atenuante (confissão Espontânea) +2 more

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Parties

PATRICIA SILVA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º a pessoa na condição de 'mula' e requisitos para sua incidência (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não dedicação habitual)
  3. 3 definição do patamar de redução da pena (fração a ser aplicada do art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base por ter sido fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (11 kg de cocaína) dentro da discricionariedade judicial; não havendo prova de que a ré integrava organização criminosa ou que se dedicava habitualmente ao tráfico, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 4 anos e 18 dias de reclusão e 406 dias-multa.

Court Disposition

À vista do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos e 18 dias de reclusão e...

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.