HC 864899 - DECISAO

HC 864899 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal de decisão proferida por outro Tribunal e por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; adicionalmente, a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIZ FILIPE ALVES DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Revisão Criminal Habeas Corpus Competência +1 more

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Parties

LUIZ FILIPE ALVES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de decisões de outros Tribunais
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por culpabilidade e personalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal de decisão proferida por outro Tribunal e por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; adicionalmente, a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.