HC 859787 - DECISAO

HC 859787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento na orientação jurisprudencial do STF e do STJ e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente analisando, as exasperações da pena-base feitas pelo Tribunal de origem (aumento em 1/6 por maus antecedentes e em 1/3 por duas circunstâncias negativas: maus antecedentes e quantidade/natureza da droga) mostram fundamentação idônea e consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção no writ; o pedido de suspensão da pena de detenção não foi apreciado na origem, o que afasta competência do STJ para examiná-lo.

Parties
Paciente: JONATAN WILLIAN GOMES NAPOLEAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Frações Para Exasperação Da Pena (1/6, 1/8, 1/3), Regime Prisional, Competência Para Exame De Matéria Não Decidida Na Origem, Suspensão De Pena De Detenção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Frações Para Exasperação Da Pena (1/6, 1/8, 1/3) Regime Prisional Competência Para Exame De Matéria Não Decidida Na Origem +1 more

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Parties

JONATAN WILLIAN GOMES NAPOLEAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena
  2. 2 aumento da pena-base por antecedentes e quantidade/natureza da droga
  3. 3 aplicação de frações de aumento da pena (1/6, 1/8, 1/3)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento na orientação jurisprudencial do STF e do STJ e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ. Subsidiariamente analisando, as exasperações da pena-base feitas pelo Tribunal de origem (aumento em 1/6 por maus antecedentes e em 1/3 por duas circunstâncias negativas: maus antecedentes e quantidade/natureza da droga) mostram fundamentação idônea e consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar intervenção no writ; o pedido de suspensão da pena de detenção não foi apreciado na origem, o que afasta competência do STJ para examiná-lo.