HC 870982 - DECISAO

HC 870982 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a elevação da pena-base em 3/5 com fundamentos idôneos — especialmente a quantidade (3,925 kg de maconha e 2,092 kg de cocaína) e a natureza nociva da cocaína, além dos maus antecedentes — e porque a dosimetria é discricionária, conforme precedentes do STJ; mantida a reprimenda definitiva de 8 anos, impõe-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Parties
Paciente: Wellington Luis Defino Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

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Parties

Wellington Luis Defino Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas e nos maus antecedentes
  2. 2 adequação do regime inicial (fechado vs semiaberto) diante da reprimenda definitiva de 8 anos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal a quo motivou adequadamente a elevação da pena-base em 3/5 com fundamentos idôneos — especialmente a quantidade (3,925 kg de maconha e 2,092 kg de cocaína) e a natureza nociva da cocaína, além dos maus antecedentes — e porque a dosimetria é discricionária, conforme precedentes do STJ; mantida a reprimenda definitiva de 8 anos, impõe-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.