HC 899695 - DECISAO

HC 899695 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus porque os antecedentes do réu não poderiam ser negativamente valorados em razão de inquéritos ou ações em curso (Súmula 444), devendo ser considerados favoráveis; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) na fração de 1/6, admitindo sua aplicação mesmo que parcial e promovendo compensação com uma das agravantes, recalculando-se a dosimetria: pena-base do homicídio no mínimo legal (12 anos), aplicação de agravantes com compensação que resultou em 16 anos, e aplicação da redução pela tentativa (1/3) culminando em pena definitiva de 10 anos e 8 meses de reclusão; para o crime de descumprimento de medida protetiva...

Parties
Paciente: REINALDO LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Semiaberto, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Maus Antecedentes Reincidência +4 more

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Parties

REINALDO LUIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus porque os antecedentes do réu não poderiam ser negativamente valorados em razão de inquéritos ou ações em curso (Súmula 444), devendo ser considerados favoráveis; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) na fração de 1/6, admitindo sua aplicação mesmo que parcial e promovendo compensação com uma das agravantes, recalculando-se a dosimetria: pena-base do homicídio no mínimo legal (12 anos), aplicação de agravantes com compensação que resultou em 16 anos, e aplicação da redução pela tentativa (1/3) culminando em pena definitiva de 10 anos e 8 meses de reclusão; para o crime de descumprimento de medida protetiva...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, alínea "d", do Código Penal na fração de 1/6
  • Considerar os antecedentes do réu favoráveis e afastar a valoração negativa por inquéritos/processos em curso