HC 898200 - DECISAO

HC 898200 - DECISAO

A exasperação da pena-base não se justificou diante das quantidades apreendidas (2,11 g de cocaína e 0,20 g de crack), que não desbordam do ordinário e não demonstram maior reprovabilidade. A existência de ações penais em curso, por si só, não é idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo, aplicar a minorante no quantum máximo de 2/3, fixando a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituindo a pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo...

Parties
Paciente: VINÍCIUS MENDES MARTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restrições De Direitos, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restrições De Direitos +1 more

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Parties

VINÍCIUS MENDES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Correção da fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base não se justificou diante das quantidades apreendidas (2,11 g de cocaína e 0,20 g de crack), que não desbordam do ordinário e não demonstram maior reprovabilidade. A existência de ações penais em curso, por si só, não é idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo, aplicar a minorante no quantum máximo de 2/3, fixando a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituindo a pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto