REsp 2110058 - DECISAO

REsp 2110058 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça admitiu a atenuante da confissão com base na sua jurisprudência (art. 65, III, 'd', do CP), determinando o redimensionamento da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, por reconhecer a confissão parcial do réu; manteve os demais termos do acórdão recorrido, inclusive as considerações sobre regime inicial diante da reincidência específica; afastou o exame da detração nesta instância por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, determinando que o juízo das execuções proceda à detração, se for o caso.

Parties
Recorrente: GUILHERME GONZAGA BEZERRA; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Detração De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Detração De Pena Regime Inicial De Cumprimento Menoridade Relativa

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONZAGA BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do CP)
  2. 2 Compensação entre reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 Detração do tempo cumprido em custódia cautelar (art. 387, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça admitiu a atenuante da confissão com base na sua jurisprudência (art. 65, III, 'd', do CP), determinando o redimensionamento da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, por reconhecer a confissão parcial do réu; manteve os demais termos do acórdão recorrido, inclusive as considerações sobre regime inicial diante da reincidência específica; afastou o exame da detração nesta instância por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, determinando que o juízo das execuções proceda à detração, se for o caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido
  • Publique-se e intimem-se