HC 878612 - DECISAO

HC 878612 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a confissão parcial pode ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP e esta pode ser compensada parcialmente com a agravante da reincidência em casos de dupla reincidência, motivo pelo qual a pena foi readequada para 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RODRIGO DE CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (juízo De Reconsideração)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Roubo, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Roubo Regime Prisional Inicial

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Parties

RODRIGO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 negativa à aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a confissão parcial pode ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP e esta pode ser compensada parcialmente com a agravante da reincidência em casos de dupla reincidência, motivo pelo qual a pena foi readequada para 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar as penas de RODRIGO DE CARVALHO em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.