HC 899503 - DECISAO

HC 899503 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base em 2/6 (maus antecedentes e elevada culpabilidade) e para aplicar a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, por ocorrência do crime nas dependências/imediações de penitenciária de segurança máxima; não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: WESLEY TAGLIATTI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Pena Base Regime Inicial Fechado Dias Multa

Case Brief

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Parties

WESLEY TAGLIATTI GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 afastamento da majorante do art. 40, III, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 redução da fração aplicada na majorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base em 2/6 (maus antecedentes e elevada culpabilidade) e para aplicar a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, por ocorrência do crime nas dependências/imediações de penitenciária de segurança máxima; não se verificou ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.