HC 899975 - DECISAO

HC 899975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado quanto à não compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, diante da multirreincidência específica do paciente.

Parties
Paciente: ODAIR ALBANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência Confissão Espontânea Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ODAIR ALBANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação quanto à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado quanto à não compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, diante da multirreincidência específica do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.