HC 899773 - DECISAO

HC 899773 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame probatório da individualização da pena sem a demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não houve juntada de certidão que comprovasse a data de extinção da pena anterior para autorizar o decote dos antecedentes; condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos podem, entretanto, fundamentar maus antecedentes conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Direito Ao Esquecimento, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Reexame Probatório Direito Ao Esquecimento Reincidência

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de decote de antecedentes com mais de 10 anos (direito ao esquecimento)
  3. 3 Valoração de condenações anteriores como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame probatório da individualização da pena sem a demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, não houve juntada de certidão que comprovasse a data de extinção da pena anterior para autorizar o decote dos antecedentes; condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos podem, entretanto, fundamentar maus antecedentes conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se