AREsp 2407579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao majorar a pena-base adotando a fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas, atuou dentro da discricionariedade vinculada e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo manifesta desproporcionalidade que justifique a reforma.

Parties
Agravante/recorrente (réu): Sérgio Coelho; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Sérgio Coelho

Agravante/recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao majorar a pena-base adotando a fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas, atuou dentro da discricionariedade vinculada e em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo manifesta desproporcionalidade que justifique a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.