HC 822341 - DECISAO

HC 822341 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio sem haver flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a dosimetria que considerou a natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) está fundamentada nos autos, sendo matéria fático-probatória imprópria para revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: NATAN RIBEIRO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal 0012527-17.2013.8.12.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutora Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutora Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga Bis in Idem

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Parties

NATAN RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal 0012527-17.2013.8.12.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e quantidade da droga apreendida conjugada com a situação fática são fundamento idôneo para a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a existência de ação penal em curso é elemento suficiente para o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio sem haver flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; a dosimetria que considerou a natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) está fundamentada nos autos, sendo matéria fático-probatória imprópria para revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar denegado.
  • Publique-se.