REsp 2128813 - DECISAO

REsp 2128813 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a redução da pena aquém do mínimo legal não é admitida pela jurisprudência desta Corte (Súmula 231/STJ e precedentes), de modo que a pena fixada no patamar mínimo legal deve ser mantida; decisão fundamentada também no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Art. 65, I, E Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Art. 65, I, E Art. 68 Do Código Penal

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Parties

DANIEL SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a aplicação de atenuante reduzir a pena aquém do mínimo legal?
  2. 2 Qual o alcance do art. 68 do Código Penal no critério trifásico da dosimetria?
  3. 3 Deve-se seguir a Súmula 231/STJ perante pedido de redução abaixo do mínimo legal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a redução da pena aquém do mínimo legal não é admitida pela jurisprudência desta Corte (Súmula 231/STJ e precedentes), de modo que a pena fixada no patamar mínimo legal deve ser mantida; decisão fundamentada também no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.