AREsp 2481869 - DECISAO

AREsp 2481869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, concluiu-se que a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem está fundamentada em elementos idôneos (maus antecedentes e aplicação do art. 42 da Lei de Drogas) e insere-se no âmbito de discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, razão pela qual a dosimetria deve ser mantida e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante / Réu: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base e possibilidade de readequação da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após juízo prévio de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, concluiu-se que a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem está fundamentada em elementos idôneos (maus antecedentes e aplicação do art. 42 da Lei de Drogas) e insere-se no âmbito de discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, razão pela qual a dosimetria deve ser mantida e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.