HC 899771 - DECISAO

HC 899771 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando a intervenção desta Corte Superior contra indeferimento liminar na instância de origem; assim, entendeu-se pela prudência de aguardar o julgamento definitivo na origem e, com fundamento no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ALLAN WILLIAM ALVES RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 691 STF, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Súmula 691 STF Pedido De Liminar

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Parties

ALLAN WILLIAM ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando a intervenção desta Corte Superior contra indeferimento liminar na instância de origem; assim, entendeu-se pela prudência de aguardar o julgamento definitivo na origem e, com fundamento no RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.