AREsp 2568136 - DECISAO

AREsp 2568136 - DECISAO

Houve fundamentação concreta por parte das instâncias ordinárias para a valoração negativa das consequências do crime, as quais extrapolaram as consequências normais do tipo, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de frações fixas (1/6 ou 1/8) na dosimetria, de modo que não se verifica ilegalidade na majoração efetuada.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais não totalmente desfavoráveis (art. 59 CP)
  2. 2 se é obrigatório aplicar frações específicas (1/6, 1/8) para majorar a pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta por parte das instâncias ordinárias para a valoração negativa das consequências do crime, as quais extrapolaram as consequências normais do tipo, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de frações fixas (1/6 ou 1/8) na dosimetria, de modo que não se verifica ilegalidade na majoração efetuada.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se