AREsp 2413842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas com fundamentação idônea, em observância à discricionariedade vinculada do magistrado e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo ilegalidade ou desproporção a justificar reforma pela Corte Superior.

Parties
Agravante: MICHELLE TAWANE DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Furto Qualificado Privilegiado, Discricionariedade Vinculada, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Furto Qualificado Privilegiado Discricionariedade Vinculada Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Agravo Regimental +1 more

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Parties

MICHELLE TAWANE DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da fração de aumento da pena-base (1/8 versus 1/6)
  2. 2 discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas com fundamentação idônea, em observância à discricionariedade vinculada do magistrado e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo ilegalidade ou desproporção a justificar reforma pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.