HC 879997 - DECISAO

HC 879997 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque houve indevido bis in idem: a quantidade/natureza da droga foi utilizada na fixação da pena-base e novamente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado; por isso aplica-se a minorante do art.33, §4º, na fração máxima, restabelecendo-se nova dosimetria que reduz a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 193 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCIANO CLAUDINEI MARTINS CAMARGO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena por ocorrência de bis in idem na dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem

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Parties

MARCIANO CLAUDINEI MARTINS CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque houve indevido bis in idem: a quantidade/natureza da droga foi utilizada na fixação da pena-base e novamente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado; por isso aplica-se a minorante do art.33, §4º, na fração máxima, restabelecendo-se nova dosimetria que reduz a pena para 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 193 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena por ocorrência de bis in idem na dosimetria

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 1 ano, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 193 dias-multa