HC 883580 - DECISAO

HC 883580 - DECISAO

Houve readequação da dosimetria: fixou-se a fração de 1/6 a título de maus antecedentes na primeira fase; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e determinou-se a compensação integral com a agravante da reincidência na segunda fase; em face da aplicação dessas correções a pena definitiva foi redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por estar fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, não se verificando falta de motivação idônea para tal decisão.

Parties
Paciente: IVAN DE OLIVEIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Frações De Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Reformatio in Pejus Regime Prisional Maus Antecedentes +1 more

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Parties

IVAN DE OLIVEIRA COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 na primeira etapa da dosimetria
  2. 2 negativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda etapa e possível reformatio in pejus
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Houve readequação da dosimetria: fixou-se a fração de 1/6 a título de maus antecedentes na primeira fase; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e determinou-se a compensação integral com a agravante da reincidência na segunda fase; em face da aplicação dessas correções a pena definitiva foi redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por estar fundamentado na reincidência e nos maus antecedentes do paciente, não se verificando falta de motivação idônea para tal decisão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar as penas de IVAN DE OLIVEIRA COUTINHO em 02 anos e 04 meses de reclusão, além de 11 dias-multa
  • Manter o regime prisional inicial fechado