HC 885184 - DECISAO

HC 885184 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada ao substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o acórdão estadual motivou, de forma plausível, a exasperação da pena-base com base na quantidade significativa de droga apreendida (80kg) e nos elementos probatórios que indicam dedicação à atividade ilícita e associação, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não se vislumbra ilegalidade capaz de ensejar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME CARDOSO MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Bis in Idem +1 more

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Parties

JOSE GUILHERME CARDOSO MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada ao substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o acórdão estadual motivou, de forma plausível, a exasperação da pena-base com base na quantidade significativa de droga apreendida (80kg) e nos elementos probatórios que indicam dedicação à atividade ilícita e associação, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não se vislumbra ilegalidade capaz de ensejar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.