HC 866786 - DECISAO

HC 866786 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade com elementos concretos (uso de pedaço de caco de vidro como arma branca que aumentou o perigo e reduziu a possibilidade de defesa) e aplicou aumento compatível com a jurisprudência do STJ (1/8 do intervalo legal), não havendo manifesta ilegalidade a justificar o reexame da dosimetria no writ.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGO SANCHES PINHEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJ/GO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus, Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO RODRIGO SANCHES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJ/GO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 negativação da culpabilidade
  3. 3 uso de arma branca como fundamento para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade com elementos concretos (uso de pedaço de caco de vidro como arma branca que aumentou o perigo e reduziu a possibilidade de defesa) e aplicou aumento compatível com a jurisprudência do STJ (1/8 do intervalo legal), não havendo manifesta ilegalidade a justificar o reexame da dosimetria no writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus