AREsp 2321667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena, procedendo ao decote, na primeira fase, da vetorial 'personalidade', por falta de fundamentação técnica suficiente, mantendo-se, contudo, a valoração negativa das 'circunstâncias do crime' quando adequadamente fundamentada.

Parties
Agravante/recorrente: EDESIO CORREIA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Circunstâncias Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Detração
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Circunstâncias Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDESIO CORREIA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da vetorial 'personalidade'
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena, procedendo ao decote, na primeira fase, da vetorial 'personalidade', por falta de fundamentação técnica suficiente, mantendo-se, contudo, a valoração negativa das 'circunstâncias do crime' quando adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao recálculo da detração e refaça a dosimetria da pena, com o decote, na primeira fase, da vetorial 'personalidade'