HC 899104 - DECISAO

HC 899104 - DECISAO

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria; a fixação da pena-base e seu aumento em 1/3 foram mantidos como proporcionalmente motivados pela presença de maus antecedentes e pela circunstância de o crime ter sido cometido na frente de criança, além do emprego de arma de fogo.

Parties
Paciente: CLAUDIO BENTO COIMBRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Roubo Qualificado, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Roubo Qualificado Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo

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Parties

CLAUDIO BENTO COIMBRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da dosimetria e motivação da elevação da pena-base
  3. 3 valoração do reconhecimento da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria; a fixação da pena-base e seu aumento em 1/3 foram mantidos como proporcionalmente motivados pela presença de maus antecedentes e pela circunstância de o crime ter sido cometido na frente de criança, além do emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.