HC 846665 - DECISAO

HC 846665 - DECISAO

Concluiu-se que há ilegalidade na preponderância da agravante do art. 61, I, 'c' sobre a atenuante da confissão espontânea, de modo que, nos termos do art. 67 do Código Penal, a atenuante deve preponderar, impondo nova dosimetria que reduz a pena ao mínimo legal (20 anos de reclusão e 10 dias-multa).

Parties
Paciente: SALATIEL BRANDAO DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, I, "c" Do CP, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 157, § 3º, II C/c Art. 29 Do Código Penal, Art. 67 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, I, "c" Do CP Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 157, § 3º, II C/c Art. 29 Do Código Penal Art. 67 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SALATIEL BRANDAO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante do art. 61, I, 'c' do CP
  3. 3 possibilidade/vedação de reexame do acervo fático-probatório na via do writ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há ilegalidade na preponderância da agravante do art. 61, I, 'c' sobre a atenuante da confissão espontânea, de modo que, nos termos do art. 67 do Código Penal, a atenuante deve preponderar, impondo nova dosimetria que reduz a pena ao mínimo legal (20 anos de reclusão e 10 dias-multa).

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Estabelecer a pena final do paciente em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Mantidas as demais disposições do acórdão impugnado