EREsp 2113501 - DECISAO

EREsp 2113501 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial do Ministério Público por entender que a tenra idade da vítima (15 anos) constitui elemento concreto apto a transbordar as elementares do tipo penal e, assim, justificar a valoração negativa das consequências do crime nos termos do art. 59 do Código Penal, o que impôs o redimensionamento da dosimetria e o aumento das reprimendas dos condenados (MAYCON para 19 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão; LEANDRO para 16 anos e 4 meses de reclusão).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MAYCON ANDRÉ RANGEL FIUZA; Réu: LEANDRO PINTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Qualificadoras Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MAYCON ANDRÉ RANGEL FIUZA

Réu

LEANDRO PINTO FERNANDES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base pela idade da vítima (15 anos) como consequência do crime
  3. 3 incidência de qualificadoras do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial do Ministério Público por entender que a tenra idade da vítima (15 anos) constitui elemento concreto apto a transbordar as elementares do tipo penal e, assim, justificar a valoração negativa das consequências do crime nos termos do art. 59 do Código Penal, o que impôs o redimensionamento da dosimetria e o aumento das reprimendas dos condenados (MAYCON para 19 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão; LEANDRO para 16 anos e 4 meses de reclusão).