HC 889413 - DECISAO

HC 889413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para substituir recurso próprio; ademais, na análise de mérito a Corte entendeu que a dosimetria respeitou a discricionariedade judicial e a fundamentação apresentada, sendo proporcional a exasperação da pena-base (não excedendo 1/8 da diferença entre penas mínima e máxima) e justificável o aumento de 1/3 na segunda fase em razão da multirreincidência, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: WARLLEY RAMOS DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

WARLLEY RAMOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base
  2. 2 quantificação da fração de aumento por reincidência
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para substituir recurso próprio; ademais, na análise de mérito a Corte entendeu que a dosimetria respeitou a discricionariedade judicial e a fundamentação apresentada, sendo proporcional a exasperação da pena-base (não excedendo 1/8 da diferença entre penas mínima e máxima) e justificável o aumento de 1/3 na segunda fase em razão da multirreincidência, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido