HC 900088 - DECISAO

HC 900088 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a tese do direito ao esquecimento relativa aos maus antecedentes não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que apreciar a matéria importaria em supressão de instância; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a exasperação da pena-base com base nos antecedentes, nas circunstâncias do crime e na quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei n.11.343/2006), e ausentam-se os requisitos para substituição da pena conforme art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: DIEGO ROGÉRIO MENEZES DA NÓBREGA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ROGÉRIO MENEZES DA NÓBREGA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes na pena-base
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a tese do direito ao esquecimento relativa aos maus antecedentes não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que apreciar a matéria importaria em supressão de instância; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a exasperação da pena-base com base nos antecedentes, nas circunstâncias do crime e na quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei n.11.343/2006), e ausentam-se os requisitos para substituição da pena conforme art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.