HC 882346 - DECISAO

HC 882346 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou especificamente, com elementos concretos dos autos (roubo mediante comparsaria contra duas mulheres, extrema agressividade, ofensas verbais e emprego de arma de fogo), a fixação de regime mais gravoso e não houve ilegalidade na dosimetria, que manteve a pena-base no mínimo legal; assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: JHONATAN COSTA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata, Uso De Arma De Fogo, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Art. 157, §§ 2º E 2º a, I, CP, Art. 33 CP, Art. 59 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Vs Gravidade Abstrata Uso De Arma De Fogo Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ +3 more

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Parties

JHONATAN COSTA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 falta de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou especificamente, com elementos concretos dos autos (roubo mediante comparsaria contra duas mulheres, extrema agressividade, ofensas verbais e emprego de arma de fogo), a fixação de regime mais gravoso e não houve ilegalidade na dosimetria, que manteve a pena-base no mínimo legal; assim, não houve constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.