AREsp 2554866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a premeditação demonstrada pela compra antecipada da substância tóxica constitui fundamento idôneo para exasperar a culpabilidade; procedeu-se à nova dosimetria, majorando a pena com base na desvalorização da culpabilidade e nos demais elementos já reconhecidos, fixando a reprimenda final em 18 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: KLEBER PIRES DE QUEIROGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e majorar a pena do acusado para 18 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Pena Base, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Agravantes E Atenuantes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Pena Base Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

KLEBER PIRES DE QUEIROGA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na premeditação
  2. 2 Revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a premeditação demonstrada pela compra antecipada da substância tóxica constitui fundamento idôneo para exasperar a culpabilidade; procedeu-se à nova dosimetria, majorando a pena com base na desvalorização da culpabilidade e nos demais elementos já reconhecidos, fixando a reprimenda final em 18 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e majorar a pena do acusado para 18 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o desvalor da culpabilidade e redimensionar a pena para 18 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.