AREsp 2503202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base na existência de múltiplas condenações pretéritas e na multirreincidência específica, o que justificou a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão e a fixação do regime inicial fechado, havendo fundamentação idônea em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 585 e precedentes indicados).

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial Fechado, Multirreincidência Específica, Súmula 182/stj, Tema 585/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial Fechado Multirreincidência Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidades alegadas na primeira fase da dosimetria (fixação da pena-base)
  2. 2 ilegalidades alegadas na segunda fase da dosimetria (compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência)
  3. 3 alegada indevida fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base na existência de múltiplas condenações pretéritas e na multirreincidência específica, o que justificou a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão e a fixação do regime inicial fechado, havendo fundamentação idônea em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 585 e precedentes indicados).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.