HC 872362 - DECISAO

HC 872362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois, não obstante se trate de writ substitutivo de recurso próprio, não há flagrante constrangimento ilegal na dosimetria: restou demonstrada a majorante por emprego de arma de fogo, o juiz aplicou a fração de 2/3 e, nos termos do art. 68, parágrafo único, é possível limitar-se a uma única causa de aumento (prevalecendo a de maior gravidade); assim, não se admite a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DA SILVA LIMA; Co Réu: LEANDRO ANASTÁCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Majorantes (art. 157, §2º E §2º A), Art. 68 CP (parágrafo Único), Súmula 443/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menor Majorantes (art. 157, §2º E §2º A) Art. 68 CP (parágrafo Único) Súmula 443/stj +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE DA SILVA LIMA

Paciente

LEANDRO ANASTÁCIO DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena em 2/3 em razão de múltiplas causas de aumento
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à cumulação de majorantes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois, não obstante se trate de writ substitutivo de recurso próprio, não há flagrante constrangimento ilegal na dosimetria: restou demonstrada a majorante por emprego de arma de fogo, o juiz aplicou a fração de 2/3 e, nos termos do art. 68, parágrafo único, é possível limitar-se a uma única causa de aumento (prevalecendo a de maior gravidade); assim, não se admite a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.