HC 897646 - DECISAO

HC 897646 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir via inadequada para desconstituição de condenação transitada em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade; a fixação da pena-base integra o juízo discricionário do magistrado conforme o art. 59 do Código Penal, não havendo nos autos elementos que justifiquem o redimensionamento nesta instância extraordinária; e a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência não pode ser integral em face da multirreincidência do paciente, devendo ser aplicada de forma ponderada.

Parties
Paciente: ISAIAS GREGORIO DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ISAIAS GREGORIO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base segundo o art. 59 do Código Penal
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir via inadequada para desconstituição de condenação transitada em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade; a fixação da pena-base integra o juízo discricionário do magistrado conforme o art. 59 do Código Penal, não havendo nos autos elementos que justifiquem o redimensionamento nesta instância extraordinária; e a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência não pode ser integral em face da multirreincidência do paciente, devendo ser aplicada de forma ponderada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.