HC 895590 - DECISAO

HC 895590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias e consequências do crime (art. 59 CP), justificando o regime semiaberto para a lesão corporal; além disso, é legalmente vedada a substituição das penas em concurso material nos termos do art. 69, §1º, CP, e a pretensão de reduzir o regime não prospera diante da fundamentação e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEVI ROSSI PARADELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 0010763-24.2018.8.26.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exasperação Da Pena Base, Concurso Material, Reparação De Danos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exasperação Da Pena Base Concurso Material Reparação De Danos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEVI ROSSI PARADELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 0010763-24.2018.8.26.0004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e sua proporcionalidade
  2. 2 fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em concurso material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias e consequências do crime (art. 59 CP), justificando o regime semiaberto para a lesão corporal; além disso, é legalmente vedada a substituição das penas em concurso material nos termos do art. 69, §1º, CP, e a pretensão de reduzir o regime não prospera diante da fundamentação e da jurisprudência citada.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.