HC 882279 - DECISAO

HC 882279 - DECISAO

Considerando que o aumento aplicado aos maus antecedentes foi desproporcional diante de três condenações anteriores, o Tribunal readequou a fração de exasperação para 1/4 no conjunto, reduzindo a pena-base e, consequentemente, a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado devido à reincidência e aos maus antecedentes.

Parties
Paciente: MARCELINO LAURINDO MACEDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Furto Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Furto Majorado

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Parties

MARCELINO LAURINDO MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base pelos maus antecedentes
  2. 2 fração aplicável por antecedente (1/6 versus aumento superior)
  3. 3 aplicação do art. 63 e do art. 64 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando que o aumento aplicado aos maus antecedentes foi desproporcional diante de três condenações anteriores, o Tribunal readequou a fração de exasperação para 1/4 no conjunto, reduzindo a pena-base e, consequentemente, a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado devido à reincidência e aos maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Diminuir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão impugnado