RHC 191162 - DECISAO

RHC 191162 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa dos antecedentes (elevação equivalente a 1/8 do intervalo entre penas) é compatível com parâmetros admitidos pelo STJ, e a causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 justificou a exasperação de 1/6; assim, não cabe habeas corpus para revisar a dosimetria nesta instância.

Parties
Recorrente/paciente: KLEYBISKYANY RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (acórdão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Antecedentes
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Antecedentes

Case Brief

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Parties

KLEYBISKYANY RAMOS DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (acórdão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 caber habeas corpus para revisão da dosimetria
  3. 3 valoração dos antecedentes como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa dos antecedentes (elevação equivalente a 1/8 do intervalo entre penas) é compatível com parâmetros admitidos pelo STJ, e a causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 justificou a exasperação de 1/6; assim, não cabe habeas corpus para revisar a dosimetria nesta instância.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.