HC 873985 - DECISAO

HC 873985 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido quanto ao seu cabimento como substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício para retirar a valoração negativa indevida dos vetores 'personalidade' e 'conduta social' (por terem sido baseados em condenações anteriores), mantendo-se desfavoráveis a culpabilidade e as consequências do crime; adotou-se a fração de 1/6 para cada vetor negativo remanescente e procedeu-se ao recálculo das penas, preservando-se o regime fechado em face da reincidência e da gravidade da pena.

Parties
Paciente: ANSELMO SALGADO FARSURA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consequências Do Crime, Antecedentes Criminais, Conduta Social, Personalidade, Regime Prisional
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Parties

ANSELMO SALGADO FARSURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração das consequências do crime em razão do prejuízo sofrido pelas vítimas
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido quanto ao seu cabimento como substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício para retirar a valoração negativa indevida dos vetores 'personalidade' e 'conduta social' (por terem sido baseados em condenações anteriores), mantendo-se desfavoráveis a culpabilidade e as consequências do crime; adotou-se a fração de 1/6 para cada vetor negativo remanescente e procedeu-se ao recálculo das penas, preservando-se o regime fechado em face da reincidência e da gravidade da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao manejo como substitutivo de revisão criminal.
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa dos vetores 'personalidade' e 'conduta social' e redimensionar as penas nos termos da fundamentação.