REsp 2110350 - DECISAO

REsp 2110350 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos apenas para efetuar o cálculo das penas de multa conforme a dosimetria detalhada; rejeitar o pedido de deslocamento das majorantes para a primeira fase porque tal procedimento implicaria atuação da Corte como instância revisora, excederia o pedido das partes (ultra petita) e poderia agravar a situação geral dos réus, vedado pelo art. 617 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: GABRIEL GUELÃO DA SILVA; Recorrido: CÍCERO JOALLY SSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração tão somente para apresentar o cálculo das penas de multa; negar provimento quanto ao pedido de deslocamento das majorantes para a pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Majorantes, Concurso Formal, Recurso Especial, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Majorantes Concurso Formal Recurso Especial Art. 617 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

GABRIEL GUELÃO DA SILVA

Recorrido

CÍCERO JOALLY SSON FERREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cálculo da pena de multa
  2. 2 omissão quanto ao deslocamento das majorantes afastadas da terceira fase para a pena-base

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos apenas para efetuar o cálculo das penas de multa conforme a dosimetria detalhada; rejeitar o pedido de deslocamento das majorantes para a primeira fase porque tal procedimento implicaria atuação da Corte como instância revisora, excederia o pedido das partes (ultra petita) e poderia agravar a situação geral dos réus, vedado pelo art. 617 do CPP.

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração tão somente para apresentar o cálculo das penas de multa; negar provimento quanto ao pedido de deslocamento das majorantes para a pena-base.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para apresentar o cálculo das penas de multa.
  • Publique-se.