HC 898321 - DECISAO

HC 898321 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido; quanto ao mérito, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a cumulação das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo foi fundamentada concretamente pela gravidade do delito (arma apontada às vítimas, divisão de tarefas entre três agentes, danos psicológicos e prejuízo patrimonial), sendo vedado o reexame de provas na via estreita, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO NAVAS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCELO NAVAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento (art. 68 CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena (Súmula 443/STJ)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido; quanto ao mérito, não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a cumulação das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo foi fundamentada concretamente pela gravidade do delito (arma apontada às vítimas, divisão de tarefas entre três agentes, danos psicológicos e prejuízo patrimonial), sendo vedado o reexame de provas na via estreita, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se